Igami Digital Solutions, Lda., com sede em Portugal, é a proprietária e entidade operadora da plataforma digital Igami (doravante “Plataforma” ou “Igami”), destinada à gestão e agendamento de consultas para terapeutas e clínicas. A Plataforma permite aos profissionais de saúde (terapeutas, psicólogos, clínicas e similares) inserirem e gerirem dados dos seus pacientes, incluindo informações pessoais e histórico de sessões, de forma segura e organizada.
Os presentes Termos e Condições de Uso, juntamente com a Política de Privacidade integrada (em conjunto designados “Termos”), estabelecem os direitos e obrigações que regem o acesso e utilização da Plataforma Igami por parte do utilizador (doravante designado “Utilizador”).
A utilização da Plataforma Igami está condicionada à aceitação prévia destes Termos. No momento da criação de uma conta, o Utilizador deverá manifestar o seu consentimento expresso, assinalando que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade. A aceitação destes Termos é obrigatória e indispensável – caso o Utilizador não concorde, não poderá criar conta nem utilizar a Plataforma.
Ao aceitar eletronicamente e/ou ao utilizar a Plataforma, estabelece-se um contrato vinculativo entre o Utilizador e a Igami, regido por estes Termos. O Utilizador declara ser maior de idade (18 anos ou mais) e possuir plena capacidade legal para aderir a este acordo. Se o registo estiver a ser efetuado em nome de uma pessoa coletiva (por exemplo, uma clínica ou empresa de saúde), o indivíduo que realiza o registo declara que possui poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos.
O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente estes Termos durante toda a utilização da Plataforma. Caso venha a discordar de algum termo futuramente, deverá cessar de imediato a utilização da Plataforma e poderá solicitar o cancelamento da sua conta conforme estabelecido nestes Termos.
A Plataforma Igami é um serviço disponibilizado através da internet (aplicação web e/ou móvel) que proporciona aos profissionais de saúde ferramentas para gerir o agendamento de consultas e os registos dos seus pacientes. As principais funcionalidades da Plataforma incluem, entre outras:
É importante salientar que a Igami não presta serviços médicos ou de saúde, nem interfere na relação terapêutica entre o profissional e o paciente. A Igami atua unicamente como fornecedora do meio técnico para gestão de informação e agendamento. Desta forma, a Igami não se envolve em quaisquer pagamentos ou transações financeiras entre o Utilizador (terapeuta/clínica) e os seus pacientes; quaisquer honorários de consultas ou pagamentos de serviços de saúde são acordados e processados exclusivamente entre o Utilizador e o paciente, fora da Plataforma. A única vertente de pagamento gerida na Plataforma refere-se às subscrições ou planos contratados pelo próprio Utilizador junto da Igami para utilização do serviço (conforme detalhado adiante).
No momento, a Igami disponibiliza a Plataforma apenas para utilização no território de Portugal. O Utilizador reconhece que o serviço está direcionado para profissionais e clínicas estabelecidos em Portugal e para a gestão de pacientes nesse território. A Igami reserva-se o direito de, futuramente, expandir ou restringir a disponibilidade geográfica da Plataforma, mediante atualização destes Termos.
A Igami envida esforços para manter a Plataforma acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade poderá ser pontualmente afetada por motivos técnicos, operações de manutenção programada ou fatores externos fora do controlo da Igami. A Igami não garante disponibilidade ininterrupta, mas compromete-se a informar os Utilizadores, sempre que possível, sobre quaisquer interrupções significativas do serviço.
Para aceder às funcionalidades da Plataforma Igami, o Utilizador deverá efetuar um registo de conta através do fornecimento de informações de identificação e contacto válidas. No processo de registo, poderão ser solicitados dados como: nome completo ou denominação da clínica, endereço de e-mail, número de telemóvel, e possivelmente informação profissional relevante (por exemplo, número de cédula profissional ou de associação profissional, no caso de terapeutas). O Utilizador deverá também escolher uma palavra-passe segura para proteger a sua conta.
Ao registar-se, o Utilizador compromete-se a:
Cada Utilizador (pessoa singular ou entidade) deverá ter apenas uma conta, salvo autorização expressa da Igami para múltiplas contas. Não é permitido criar contas em nome de outra pessoa sem a devida autorização legal (por exemplo, um indivíduo não deve criar uma conta para um terceiro sem procuração ou consentimento adequados). Da mesma forma, não é permitida a cessão, venda, empréstimo ou transferência da conta do Utilizador a terceiros sem consentimento prévio e escrito da Igami.
A Igami reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar ou cancelar o registo de um Utilizador que não cumpra os requisitos acima, ou de solicitar documentação adicional para verificar a identidade ou qualificações profissionais do Utilizador, visando garantir a legitimidade do registo. Por exemplo, a Igami poderá pedir comprovativo de inscrição numa ordem profissional ou documento de identificação para validar um perfil de terapeuta. O não fornecimento de informações adicionais solicitadas poderá resultar na não ativação ou cancelamento da conta.
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para os fins a que esta se destina (gestão de consultas e informação de pacientes no contexto da sua prática profissional) e de acordo com a lei, a moral e a boa-fé. Em particular, o Utilizador não poderá:
O Utilizador reconhece que é o único responsável pela forma como utiliza a Plataforma e pelo conteúdo que nela insere ou gere, incluindo os dados dos seus pacientes. A Igami não realiza monitorização prévia do conteúdo inserido pelo Utilizador, mas reserva-se o direito de (sem que isso constitua uma obrigação geral) remover ou bloquear qualquer conteúdo que, de acordo com a legislação aplicável ou com estes Termos, seja considerado inadequado, ilegal ou violador de direitos de terceiros. Nesses casos, a Igami poderá também adotar medidas adicionais (como a suspensão da conta do Utilizador) em caso de infração grave ou repetida.
Adicionalmente, o Utilizador deverá utilizar a Plataforma em conformidade com as instruções ou documentação eventualmente fornecidas pela Igami. Qualquer suporte técnico fornecido pela Igami deve ser usado de boa-fé e unicamente para resolver questões reais de utilização da Plataforma.
O não cumprimento das obrigações acima constituirá uma violação destes Termos e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Utilizador, conforme descrito na secção de Suspensão e Cancelamento mais adiante, sem prejuízo da responsabilidade do Utilizador por eventuais danos causados ou infrações cometidas, podendo inclusive incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal conforme as leis aplicáveis.
A Igami poderá disponibilizar a utilização da Plataforma em diferentes modalidades de subscrição (por exemplo, planos mensais ou anuais, possivelmente com diferentes níveis de funcionalidades ou número de utilizadores permitidos). Os detalhes dos planos de subscrição, incluindo preços, duração e forma de pagamento, serão apresentados ao Utilizador no momento da contratação ou adesão ao plano escolhido, e poderão ser atualizados periodicamente conforme a política comercial da Igami. Qualquer alteração de preços ou condições de plano será comunicada e vigorará apenas para períodos de subscrição futuros, nunca com efeito retroativo para um período já pago.
Pagamentos: Os pagamentos das subscrições da Plataforma são realizados pelo Utilizador diretamente à Igami, através dos meios de pagamento eletrónico disponibilizados (por exemplo, cartão de crédito, débito direto SEPA, ou outros métodos seguros providenciados por parceiros de pagamento da Igami). Todas as cobranças serão efetuadas de acordo com a periodicidade do plano escolhido (por exemplo, cobrança mensal antecipada para planos mensais). A Igami emitirá os respetivos recibos ou faturas, conforme a legislação fiscal aplicável, os quais ficarão disponíveis para o Utilizador (por exemplo, via e-mail ou área pessoal da conta).
O Utilizador concorda em pagar pontualmente as quantias devidas pela sua subscrição, nos prazos estabelecidos. Em caso de falta de pagamento, atraso ou impossibilidade de cobrança (por exemplo, cartão de crédito expirado ou saldo insuficiente), a Igami reserva-se o direito de suspender o acesso do Utilizador às funcionalidades pagas da Plataforma, ou mesmo à totalidade da conta, até que a situação seja regularizada. Poderá ser enviado um aviso prévio ao Utilizador acerca do pagamento em falta, mas a Igami não está obrigada a conceder prazos adicionais além da data de renovação originalmente acordada.
Cancelamento de Subscrição pelo Utilizador: O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por cancelar a renovação futura da sua subscrição, mediante ação nas funcionalidades da própria Plataforma (por exemplo, opção de cancelamento na área da conta) ou por solicitação por escrito à Igami. O cancelamento de renovação produzirá efeitos no final do período de subscrição já pago; não haverá reembolso proporcional de períodos já iniciados (salvo disposição em contrário expressamente acordada com a Igami ou nos termos da lei aplicável). Após solicitar o cancelamento, o Utilizador manterá acesso ao serviço até ao término do período já faturado, após o qual o acesso poderá ser automaticamente revertido para um plano gratuito básico (caso exista) ou bloqueado, caso não exista modalidade gratuita disponível.
Reitera-se que a Igami não intervém nem cobra qualquer valor relativo a serviços prestados pelo Utilizador aos seus pacientes. Quaisquer pagamentos de consultas, terapias ou outros serviços de saúde são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e dos pacientes, sendo realizados fora da Plataforma, sem qualquer funcionalidade de cobrança através da Igami para esse fim específico. A Igami não assume responsabilidade por falhas, disputas ou obrigações de pagamento entre o Utilizador e terceiros (incluindo pacientes).
Todas as condições específicas de pagamento e subscrição que não estejam aqui detalhadas (como política de upgrades/downgrades de plano, eventual período experimental gratuito, etc.) serão regidas pelas informações apresentadas no momento da contratação e pela legislação aplicável. Em caso de dúvidas sobre planos ou cobranças, o Utilizador pode contactar a Igami através dos canais de suporte indicados nos presentes Termos.
A Igami reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta de um Utilizador, nas seguintes circunstâncias exemplificativas (não exaustivas):
A suspensão ou cancelamento de conta efetuada pela Igami pode ocorrer sem aviso prévio ao Utilizador. No caso de suspensão temporária, a Igami poderá restabelecer o acesso uma vez sanada a causa da suspensão, a seu critério exclusivo. No caso de cancelamento definitivo, a Igami encerrará o contrato com o Utilizador, eliminando ou bloqueando o acesso à conta e aos dados associados, sem prejuízo das obrigações de retenção de dados que possam ser impostas por lei (conforme a Política de Privacidade).
Em nenhuma hipótese a Igami será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Utilizador em decorrência da suspensão ou cancelamento da sua conta nos termos desta cláusula, sendo tais medidas permitidas para proteger a Igami ou terceiros de riscos ou violações. No caso de cancelamento motivado por violação dos Termos pelo Utilizador, este não terá direito a qualquer reembolso de valores de subscrição já pagos, e poderá ainda ser responsabilizado por eventuais danos causados ou infrações cometidas.
Cancelamento voluntário pelo Utilizador: O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por encerrar definitivamente a sua conta na Plataforma (por exemplo, caso deixe de utilizar o serviço). Para tal, deverá enviar um pedido expresso de cancelamento à Igami (por escrito, via e-mail de suporte ou através de funcionalidade específica da Plataforma, se disponível). A Igami envidará esforços para processar o pedido num prazo razoável, após o que o Utilizador deixará de ter acesso à conta. Recomenda-se que, antes de solicitar o cancelamento, o Utilizador exporte ou guarde todas as informações importantes armazenadas na Plataforma (por exemplo, dados dos pacientes ou registos de consultas), uma vez que, após o cancelamento, a Igami poderá apagar esses dados de forma irreversível, conforme permitido por lei e descrito na Política de Privacidade. Note-se que, mesmo após o cancelamento, algumas informações poderão ser conservadas pela Igami por um período adicional se tal for exigido por lei (por exemplo, registos de faturação) ou para efeitos de backup de curto prazo, nos termos da Política de Privacidade.
Esta cláusula não prejudica o direito da Igami de reivindicar judicialmente quaisquer montantes em dívida ou de procurar reparação por eventuais danos decorrentes da atuação do Utilizador. De igual modo, o Utilizador que rescinda o contrato antes do término de um período de subscrição pago não terá, salvo disposição legal em contrário, direito à restituição das quantias já pagas referentes ao período em curso.
A Igami fornece a Plataforma e os seus serviços numa base “tal como estão” (“as is”) e conforme a disponibilidade (“as available”), sem quaisquer garantias, declarações ou condições, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. O Utilizador reconhece e aceita que:
O Utilizador assume integralmente os riscos decorrentes da utilização da Plataforma. A Igami não oferece garantias de que o uso da Plataforma resultará em qualquer benefício específico para o negócio ou atividade do Utilizador (por exemplo, aumento do número de pacientes, melhoria de eficiência ou resultados clínicos). A Plataforma é uma ferramenta de apoio e gestão, cabendo ao Utilizador utilizá-la com discernimento e não depender exclusivamente desta para cumprir as suas obrigações profissionais. Por exemplo, é recomendável manter cópias de segurança independentes de dados críticos (como listas de pacientes ou registos de sessões), conforme boas práticas, apesar das medidas de proteção e backup oferecidas pela Igami.
Em jurisdições que não permitam a exclusão de garantias implícitas, algumas das exclusões acima poderão não ser integralmente aplicáveis ao Utilizador. Nesses casos, as garantias implícitas serão consideradas excluídas e limitadas na máxima extensão permitida pela lei portuguesa.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Igami (incluindo os seus sócios, administradores, funcionários, agentes e parceiros) não será responsável perante o Utilizador por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, danos emergentes ou quaisquer prejuízos similares, decorrentes de ou relacionados com o uso ou a incapacidade de uso da Plataforma ou dos serviços da Igami, mesmo que a Igami tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos.
Especificamente, e sem limitar a generalidade do exposto acima, a Igami não assume responsabilidade por:
Em qualquer caso, a responsabilidade total agregada da Igami, por todos e quaisquer danos diretos comprovados sofridos pelo Utilizador em conexão com a utilização da Plataforma ou destes Termos, será limitada, no conjunto, ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à Igami pelos serviços da Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Caso o período de utilização pelo Utilizador seja inferior a 12 meses, aplicar-se-á o montante correspondente a esse período inferior; e, caso o Utilizador não tenha efetuado nenhum pagamento à Igami (por exemplo, uso em plano gratuito), a responsabilidade total agregada da Igami será limitada a €0 (zero euros), sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
Nada nestes Termos tem o propósito de excluir ou limitar a responsabilidade da Igami em caso de dolo (intenção deliberada de causar dano) ou culpa grave da Igami, nem por quaisquer outras situações em que a lei aplicável não permita tal exclusão ou limitação. Todavia, fora dessas situações excecionais, aplicar-se-á a exclusão e limitação de responsabilidade estabelecida nesta secção, na máxima medida permitida.
O Utilizador reconhece que as limitações de responsabilidade e isenções de garantias estipuladas nestes Termos refletem uma repartição de riscos razoável entre as partes, sendo fatores essenciais para a determinação do preço e condições da oferta da Igami. Esses limites serão aplicáveis mesmo que qualquer remédio legal falhe em seu propósito essencial.
Todo o conteúdo e elementos da Plataforma Igami (incluindo, mas não se limitando a, o software e código fonte, design, layout, interfaces visuais, compilação de dados, arquitetura e estrutura da base de dados, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, marcas e nomes comerciais, bem como quaisquer materiais ou informações fornecidas pela Igami) são propriedade intelectual da Igami, Lda. ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pelas leis de direitos de autor, de segredos comerciais, de marcas e outras normas de propriedade intelectual vigentes em Portugal e internacionalmente.
A Igami concede ao Utilizador, a partir do momento do registo e durante a vigência do presente contrato, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma estritamente para os fins previstos nestes Termos (isto é, para gestão e agendamento de consultas no âmbito da sua atividade profissional). Esta licença de uso não confere ao Utilizador nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma ou qualquer um dos seus componentes, apenas o direito de usufruir das funcionalidades disponibilizadas, conforme as condições aqui estipuladas.
Salvo na medida em que tal resulte da utilização normal da Plataforma ou de autorização expressa nestes Termos ou por escrito pela Igami, o Utilizador não está autorizado a:
As marcas, logótipos, designações comerciais e nomes de domínio “Igami” (e quaisquer variantes gráficas ou fonéticas) são marcas registadas e/ou denominações de estabelecimento da Igami, Lda. ou das suas afiliadas. A utilização dessas marcas pelo Utilizador é estritamente proibida, exceto com autorização expressa da Igami ou conforme necessário para identificar a prestação dos serviços da Igami (por exemplo, o Utilizador pode referir que utiliza a plataforma Igami, mas não pode apresentar-se de forma a criar a impressão de associação oficial ou apoio da Igami sem consentimento).
Conteúdo do Utilizador: O Utilizador mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados e informações que inserir na Plataforma, incluindo os dados dos pacientes e quaisquer notas, documentos ou ficheiros carregados. A Igami não adquire a propriedade desse conteúdo inserido pelo Utilizador. No entanto, ao submeter conteúdo na Plataforma, o Utilizador concede à Igami uma licença gratuita, não exclusiva, limitada ao território necessário (normalmente, global pela natureza da internet) e durante o tempo de vigência da relação contratual, para armazenar, usar, reproduzir, processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços da Plataforma, de acordo com estes Termos e respeitando a legislação aplicável. Em termos simples, a Igami terá o direito de, por exemplo, fazer cópias de segurança dos dados do Utilizador, exibí-los ao próprio Utilizador através da interface da Plataforma, ou processá-los nos servidores, apenas para tornar possível o funcionamento das funcionalidades contratadas. A Igami compromete-se a tratar todo o conteúdo do Utilizador como confidencial e a não aceder ou utilizar esse conteúdo para quaisquer fins fora do âmbito da prestação do serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade (por exemplo, a Igami não lê nem analisa as notas clínicas armazenadas, exceto se tal for necessário para resolver um pedido de suporte técnico solicitado pelo Utilizador).
O Utilizador garante que detém todos os direitos e autorizações necessários sobre quaisquer conteúdos que introduza na Plataforma. Isso significa, por exemplo, que o Utilizador obteve o consentimento dos pacientes para inserir os seus dados pessoais (quando tal consentimento for exigido por lei), que quaisquer documentos ou ficheiros carregados não violam direitos de autor ou outros direitos de terceiros, e que o uso de tais conteúdos na Plataforma é legítimo. O Utilizador será o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros decorrente dos conteúdos que introduzir ou mandar introduzir na Plataforma, comprometendo-se a indemnizar a Igami por quaisquer prejuízos resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com esse conteúdo.
Feedback e Sugestões: Caso o Utilizador forneça à Igami qualquer sugestão, ideia, pedido de melhoria, recomendação ou outro feedback relacionado com a Plataforma ou os serviços da Igami, o Utilizador concorda que a Igami é livre para utilizar, divulgar e explorar esse feedback de qualquer maneira, sem que daí advenha ao Utilizador qualquer direito ou compensação. A Igami não fica obrigada a implementar nenhuma sugestão fornecida, mas, se o fizer, quaisquer melhorias ou modificações da Plataforma resultantes desse feedback serão de propriedade exclusiva da Igami.
Qualquer utilização da Plataforma ou de seus conteúdos que não seja expressamente permitida por estes Termos é proibida. A Igami reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Utilizador em caso de violação das regras de propriedade intelectual aqui estabelecidas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para proteger seus direitos.
A Igami poderá modificar ou atualizar periodicamente estes Termos (incluindo a Política de Privacidade integrada), por diversos motivos, tais como alterações nas funcionalidades da Plataforma, mudanças legislativas ou regulamentares, ou introdução de novos serviços ou ajustamentos comerciais. Sempre que os Termos forem alterados, a Igami disponibilizará a nova versão através dos meios habituais – por exemplo, no próprio site/plataforma (indicando a data da última atualização no topo do documento) e/ou notificando os Utilizadores através de e-mail registado ou aviso na interface da Plataforma, especialmente se se tratar de alterações significativas.
As alterações aos Termos entrarão em vigor após a data da sua publicação ou na data posterior que venha a ser indicada pela Igami. Recomenda-se ao Utilizador que reveja periodicamente os Termos para se manter informado sobre as condições atualizadas de utilização da Plataforma. A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação vinculatíva das revisões dos Termos.
Se o Utilizador não concordar com as alterações efetuadas, deverá cessar o uso da Plataforma antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e poderá solicitar o encerramento da sua conta. Na medida do possível, e especialmente em caso de alterações substanciais que afetem os direitos ou obrigações do Utilizador, a Igami procurará informar os Utilizadores com antecedência adequada. No entanto, é da responsabilidade do Utilizador manter-se atualizado em relação à versão mais recente dos Termos e da Política de Privacidade.
Os Termos atualizados substituem integralmente todas as versões anteriores. Qualquer versão anterior dos Termos ou da Política de Privacidade é considerada revogada e sem efeito a partir da data de vigência das novas versões.
Integralidade do Acordo: Estes Termos (incluindo a Política de Privacidade integrada) constituem o acordo completo e exclusivo entre a Igami e o Utilizador no que diz respeito ao objeto do mesmo (ou seja, a utilização da Plataforma Igami), substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, referentes a tal objeto.
Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições dos Termos. Nessa eventualidade, as partes acordam em envidar esforços para que a disposição em causa seja interpretada ou, se necessário, alterada na mínima medida necessária para a tornar válida e exequível, de modo a refletir a intenção original das partes, permanecendo as demais cláusulas plenamente vigentes.
Não Renúncia de Direitos: A não exigência, por parte da Igami, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos, ou o não exercício de qualquer direito conferido por lei ou por estes Termos, não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer tolerância ou atraso da Igami em exercer um direito não prejudicará o seu exercício futuro. Para que haja renúncia de direito ou disposição, esta terá de ser feita por escrito, expressamente, e tal renúncia aplicar-se-á apenas ao caso específico declarado.
Cessão da Posição Contratual: O Utilizador não pode ceder ou transferir os direitos ou obrigações resultantes destes Termos, total ou parcialmente, a terceiros, sem consentimento prévio e escrito da Igami. A Igami poderá ceder a posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações dele decorrentes a qualquer entidade do seu grupo empresarial ou a terceiros que venham a adquirir ou suceder, total ou parcialmente, na titularidade da Plataforma ou do negócio associado, mediante notificação ao Utilizador. Em qualquer caso de cessão pela Igami, serão mantidas as garantias de continuidade do serviço e de honra dos Termos existentes, não afetando os direitos do Utilizador.
Relação entre as Partes: Nada nestes Termos deve ser interpretado como criando qualquer sociedade, associação, relação de agência, mandato, joint venture, relação empregador-empregado ou franquia entre a Igami e o Utilizador. O Utilizador atua em nome próprio e por sua conta, não tendo quaisquer poderes para representar ou obrigar a Igami, e vice-versa. A relação entre as partes é exclusivamente a de fornecedor (Igami) e cliente (Utilizador).
Sobrevivência de Cláusulas: Quaisquer disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão, resolução ou término da relação contratual, permanecerão em vigor após essa ocorrência. Isto inclui, a título de exemplo, as cláusulas referentes a propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, obrigações de confidencialidade, e outras que sejam necessárias para a interpretação e cumprimento pós-contratual.
Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação emergente da sua interpretação, validade, execução ou término (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais), regem-se pela lei da República Portuguesa. Fica excluída a aplicação de quaisquer normas de conflitos de leis que remetessem para a aplicação de lei diferente e, dada a natureza do serviço, não é aplicável a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Para todas as disputas que não possam ser resolvidas por mútuo acordo, conforme a secção seguinte, as partes acordam em submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses a resolução de tais litígios, designadamente aos tribunais material e territorialmente competentes da comarca onde se situe a sede da Igami, Lda. (salvo disposição legal imperativa em contrário). Assim, qualquer ação judicial contra a Igami ou contra o Utilizador deverá ser proposta nos tribunais de Portugal, competentes nos termos supra, ficando desde já afastada a possibilidade de competência de qualquer outro foro, caso legalmente permitida essa renúncia.
Nota: Estes Termos destinam-se a regular uma relação de natureza profissional (B2B). Não obstante, caso o Utilizador da Plataforma fosse, em situação excecional, considerado juridicamente como um consumidor (nos termos do art. 3.º da Lei de Defesa do Consumidor), poderão aplicar-se as normas imperativas de defesa do consumidor, incluindo regras especiais de competência territorial dos tribunais. Esta cláusula não afasta quaisquer direitos imperativos de consumidores, caso se venham a aplicar.
A Igami e o Utilizador comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver de forma amigável qualquer litígio, controvérsia ou reclamação que surja no âmbito destes Termos ou da utilização da Plataforma. Nesse sentido, antes de recorrer a meios judiciais, o Utilizador deverá entrar em contacto com a Igami (por escrito, via e-mail de suporte ou outro canal indicado) expondo a natureza do litígio ou reclamação. A Igami procurará responder e, se possível, resolver a questão apresentada, num prazo razoável (em princípio, até 30 dias úteis após receção da reclamação, salvo situações complexas que justifiquem prazo maior).
Caso não seja possível alcançar uma solução amigável no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação escrita do litígio (ou num prazo diferente acordado por escrito entre as partes), então qualquer das partes poderá recorrer aos meios judiciais competentes, nos termos da cláusula de Foro Competente acima.
(Informação para consumidores conforme Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro): Em caso de litígio de consumo, o Utilizador qualificado como consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL). Para mais informações, o Utilizador pode consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Note-se que a Plataforma Igami destina-se primariamente a uso profissional, pelo que esta informação é prestada por mera cautela e cumprimento legal, aplicando-se apenas se o Utilizador tiver estatuto de consumidor.
O Utilizador poderá entrar em contacto com a Igami para qualquer questão relacionada com a Plataforma, os presentes Termos ou a Política de Privacidade, através dos seguintes canais oficiais:
Nota: Os dados de contacto acima indicados poderão ser atualizados. Recomenda-se ao Utilizador que consulte a secção “Contactos” no website oficial da Igami para confirmar os contactos atuais. Em caso de alteração significativa nos contactos, a Igami envidará esforços para comunicar tal mudança aos Utilizadores.
O horário de atendimento ao suporte da Igami é em dias úteis (segunda a sexta-feira), das 9h00 às 18h00, horário de Lisboa, exceto feriados nacionais. As mensagens ou pedidos recebidos fora do horário de atendimento serão tratadas no próximo dia útil.
Para efeitos de comunicações formais ou notificações ao abrigo destes Termos, o Utilizador deverá utilizar preferencialmente o contacto por escrito (e-mail ou carta registada com aviso de receção para a morada acima). A Igami poderá igualmente contactar o Utilizador para comunicações formais através do e-mail associado à conta do Utilizador ou por carta enviada à morada profissional/fiscal fornecida. Ambas as partes obrigam-se a manter atualizados os seus dados de contacto e reconhecem a validade jurídica das comunicações efetuadas por escrito eletrónico (e-mail) para os endereços de contacto fornecidos.
Igami Digital Solutions, Lda. agradece a confiança na utilização da Plataforma. Estes Termos destinam-se a garantir uma utilização transparente, segura e conforme à lei. Em caso de dúvida, estamos ao dispor. Boa utilização da Igami!
Entra em contacto connosco através do email ola@igami.pt
ou do contacto telefónico 00351 927 219 204
Subscreve a nossa newsletter
para ficares a par de dicas, novidades e promoções
© iGami Digital Therapy – 2025 – Todos os direitos reservados.
A iGami está a mudar, e queremos que faça parte dessa evolução.
Estamos a ativar a nova versão da plataforma de forma progressiva.
Faça o seu registo como habitualmente e receberá os novos dados de acesso no prazo máximo de 2 dias úteis.
Até lá, pode continuar a utilizar a versão atual normalmente.
